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003302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003302
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Recurso jurisdicional, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Objecto do recurso jurisdicional, Materia de facto, Ampliação da materia de facto, Prova, Livre convicção do julgador, Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Sumário
I - Não pode constituir objecto de recurso para a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, em processo inicialmente julgado em tribunais fiscais de 1 instancia, a pretensão de modificar a fixação dos factos feita nas instancias ao abrigo do principio da livre apreciação da prova. II - De tal pretensão se distingue a deficiencia de julgamento de facto nas instancias, por não terem sido considerados todos os factos pertinentes a causa, a qual determina o envio do processo ao tribunal inferior para novo julgamento.