083966 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Vencido (artigo 680 n. 1 do Código de Processo Civil) é o interessado prejudicado pela decisão, a parte a quem a decisão haja sido desfavorável. II - O que releva para o efeito de se poder ou não recorrer é a decisão proferida, não havendo que atender aos seus fundamentos. III - Assim, o arrestado não pode recorrer do acórdão da Relação que o absolveu da instância quanto a um dos pedidos formulados no procedimento e revogou o despacho que decretou o arresto. IV - O decidido no processo do arresto não é susceptível de influir nos julgados a proferir noutros processos.