077833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077833
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Desocupação, Litigância de má fé, Dever de probidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028262
Nr Documento: SJ198911020778332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d204ff308ee346f3802568fc003af162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077833.08
Sumário
Sem a prova dos factos reveladores de carência económica, a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, não se justifica o deferimento da desocupação de prédio cuja entrega judicial foi requerida. O direito ao benefício da assistência judiciária, adquirido automaticamente com o pedido do diferimento da desocupação, cessa com o desatendimento de tal pedido. E, não se provando a insuficiência económica dos réus, também não terá lugar a concessão de tal benefício em termos gerais. Considerando que aos reús foi concedida, a título precário, autorização para utilizarem um anexo do prédio, com a obrigação de o entregarem após a morte do pai dos autores, o que não fizeram, tem de entender-se que infringiram o dever de probidade, colocando-se na situação de litigantes de má fé, ao deduzirem oposição ao pedido de entrega.