003273 - Supremo Tribunal Administrativo

Pedida a suspensão da instancia ate 31-12-84, sem que ate este momento tenha sido proferida decisão definitiva, apresenta-se assim como uma perfeita inutilidade a decisão a proferir apos o esgotamento daquele dia. Dai que a partir de 1-1-85 se deva considerar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide.