9840998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840998
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Constitucionalidade, Dano, Danos patrimoniais, Compra e venda, Defeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025242
Nr Documento: RP199901279840998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5852a3c607456baf8025686b006727e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840998.BF
Sumário
Não sofrem de inconstitucionalidade as normas que prevêem a punição do crime de emissão de cheque sem provisão. Verifica-se a existência de prejuízo patrimonial relativamente à ofendida a quem foi entregue o cheque emitido pelo arguido destinado ao pagamento de mercadoria fornecida por aquela a este, o qual veio a ser devolvido por, entretanto, o arguido ter comunicado falsamente ao banco sacado o extravio do cheque, prejuízo correspondente ao valor da mercadoria fornecida e não paga. A eventual existência de defeitos na mercadoria não justificava aquela atitude do arguido, antes se exigia que este tentasse solucionar a questão com a fornecedora, ou, se tal não fosse possível, devia lançar mão dos competentes meios cíveis.