Acórdão STA — Isenção de imposto sucessorio, Concordata

Acórdão

016533

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1972
Relator: Ruben Carvalho

Recurso jurisdicional

Isenção de imposto sucessorioConcordataLegadoFabrica de igreja

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART12 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/12/17 IN DG 283 IIS 1959/12/04.
AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 ANOII PAG352.
AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 ANOVI PAG330.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 ANOIV PAG280.
AC STAP DE 1970/04/16 IN BMJ N196 PAG290.

Sumário

Esta isento de imposto sucessorio, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre o Estado Portugues e a Santa Se, o legado a favor de uma fabrica de igreja de um predio destinado, conforme expressa vontade do testador, a fins de caracter religioso e assistencial.

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