030679 - Supremo Tribunal Administrativo

Constituem ilegalidades graves que determinam a perda de mandato de Presidente da Junta de Freguesia, nos termos do artigo 70, n. 1, e) do DL 100/84, de 29 de Março, a autorização dada a dois arrematantes, para pagamento da 2 prestação da venda de lote, em momento posterior ao fixado pelo Regulamento da Praça, assim como a outorga por escritura pública da venda de um lote por preço declarado inferior ao pago efectivamente pelo comprador e, ainda, a outorga da escrituras públicas de lotes a pessoas diferentes das que os tinham adjudicado, sem que a Junta de Freguesia tivesse consentido na cessão da posição contratual.*