2633/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Joaquim Cravo
Processo: 2633/2000
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Contrato de seguro, Direito de regresso, Abandono de sinistrado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/222bad3771f2287e802569d70036d928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2633.2000.85
Sumário
As seguradoras respondem, sempre, perante os lesados, pelas indemnizações a que estes tenham direito, no cumprimento da garantia prestada com a celebração do seguro, ao terem assumido a obrigação de indemnizar os danos emergentes da circulação de determinado veículo. O seu direito de regresso importa, sempre, um juízo do dano à previsão legal, só existindo se, efectivamente, da situação prevista na lei resultar, em concreto, um dano exorbitante, excessivo, do risco normal assumido. No que respeita ao caso concreto de "abandono de sinistrado", a seguradora responde pelos danos emergentes do acidente, que sejam da responsabilidade do segurado, tendo que alegar e provar que, para além dos danos do acidente, houve outros ou o agravemento daqueles, por força do abandono do sinistrado, não resultando desse mesmo abandono, e por si só, um benefício para a seguradora, quanto aos danos que nada têm a ver com ele. Não tendo a Autora alegado e provado, e não o podendo já fazer, que resultaram outros danos ou o agravamento dos provenientes por força do abandono do sinistrado, pode o juiz fazer uso do disposto no art. 511º do CPC e decidir, no saneador, o mérito da questão.