017398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 017398
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Notificação deficiente, Ilegalidade de liquidação, Falta de fundamentação, Recurso contencioso
Recorrente: Jose da Silva Gama & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048002
Nr Documento: SA219971029017398
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5f50890c2119fb2802568fc0039a335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:017398.4E
Sumário
O acto de notificação não é parte integrante do acto tributário, sendo-lhe exterior, pelo que a sua falta não afecta a validade deste. Se a notificação for ilegal, por não obedecer aos requisitos da lei, tal ilegalidade não conduz à ilegalidade do acto administrativo ou acto tributário, mas apenas à ineficácia deste. No domínio dos arts. 30 e 31 da LPTA a falta de fundamentação do acto tributário não dava ao interessado, sem mais, a possibilidade de interpor recurso contencioso, alegando falta de fundamentação do acto tributário. Em tal hipótese impunha-se que o recorrente pedisse à autoridade respectiva a fundamentação em causa. A fundamentação do acto tributário pode ser puramente ritual (como, por exemplo, nos casos em que há autoliquidação do imposto, ou em que os dados são fornecidos pelo contribuinte) ou longa e minuciosa (como, por exemplo, nos casos em que a liquidação decorre de métodos indiciários).