069319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069319
Acórdão
Descritores: Arrematação, Protesto, Caducidade, Prazo substantivo e adjectivo, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003318
Nr Documento: SJ198103050693191
Indicações Eventuais: CIT PROF ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO VOLII PAG57. PROF VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG346.
Referência Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7031387397ad75da802568fc00396686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069319.41
Sumário
O prazo de trinta dias previsto no n. 2 do artigo 910 do Codigo de Processo Civil e um prazo de caducidade, não da acção de reivindicação a propor, mas das garantias resultantes do protesto pela reivindicação, pelo que tem natureza substantiva. So tem natureza adjectiva o prazo a que esta sujeito o acto a praticar dentro do processo, que não fora dele. Caindo o trigesimo dia a um sabado e tendo a acção de reivindicação sido proposta na segunda-feira seguinte, as garantias resultantes do protesto a que se refere o artigo 910 não são de declarar extintas. E que, se o acto sujeito a prazo de dias (como de semanas, meses ou anos) tiver de ser praticado em juizo, o termo do prazo deve transferir-se para o primeiro dia util imediato, dado que as secretarias judiciais fecham antes das 24 horas e, por maioria de razão, quando o ultimo dia do prazo for a um sabado, em que as secretarias fecharam mais cedo e agora nem mesmo abrem.