5838/11.TBMMAI.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Os acórdãos proferidos pela Formação de apreciação preliminar em recursos de revista excepcional, têm natureza diferente dos acórdãos proferidos em recursos de revista regra, pelo que não se pode falar, entre uns e outros, de verdadeira oposição de julgados, fundadora de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência.

Recurso para uniformização de jurisprudência nº 5838/11. TBMMAI.P1.S1-A Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Na revista excepcional nº 5838/11.TBMMAI.P1.S1, foi proferido por esta Formação acórdão, em 12.05.16, determinando a baixa dos autos. Vem agora o recorrente interpor recurso de uniformização de jurisprudência, alegando a oposição dessa decisão com outra proferida por este Supremo em 28.01.16. Decidindo. Este tipo de recurso não é possível, uma vez que as decisões da Formação prevista no nº 3 do art.º 672º do C. P. Civil, não “concorrem”com as restantes decisões judiciais, têm natureza diferente, pelo que não se pode falar de uma verdadeira oposição de julgados. Com efeito, tem aqui aplicação o disposto no nº 4 do mesmo preceito, quando determina que as decisões da Formação não são susceptíveis de reclamação ou recurso, o que ainda é reforçado pela estipulação da sua fundamentação sumária. E isto na medida em que tal fundamentação, excluindo o conflito doutrinal, impede também o debate jurisprudencial. Acresce que, entendendo-se que o direito de acção do recorrente, extingue-se com a ocorrência da dupla conforme do art.º 673º nº 3 do C. P. Civil e que só renasce com a admissão da dupla conforme, não tem o recorrente esse direito de acção antes da referida admissão. Pelo exposto, acordam em não admitir o recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 29 de setembro de 2016 Bettencourt de Faria - Relator João Bernardo Paulo Sá