0010247 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nulo o contrato social de qualquer sociedade por quotas, quando for nulo o seu objecto social. II - O artigo 537, 1, do Estado Judiciário pretende impedir a existência de empresas nas quais desapareça a individualidade profissional daqueles que se dedicam às profissões de advogado ou de solicitador. III - Estas profissões não podem ser exercidas por entes colectivos, excepção feita para as sociedades de advogados permitidas pelo Decreto-Lei n. 513-Q/79, de 26 de Dezembro. IV - É nulo o pacto social de sociedade por quotas, quando fixe como objectivo desta a prestação de serviços de carácter jurídico, nomeadamente os de consultadoria jurídica e fiscal. V - Esta nulidade pode ser arguida por terceiro interessado, como seja, quem tenha contratado com a sociedade.