0010247 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 0010247
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Objecto negocial, Advogado, Nulidade, Nulidade do contrato, Arguição de nulidades, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029341
Nr Documento: RL198301040010247
Indicações Eventuais: P PGR DE 1947/06/30 IN BMJ N66.
Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG91
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9911b691f0c663d802568030003ec33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0010247.54
Sumário
É nulo o contrato social de qualquer sociedade por quotas, quando for nulo o seu objecto social. O artigo 537, 1, do Estado Judiciário pretende impedir a existência de empresas nas quais desapareça a individualidade profissional daqueles que se dedicam às profissões de advogado ou de solicitador. Estas profissões não podem ser exercidas por entes colectivos, excepção feita para as sociedades de advogados permitidas pelo Decreto-Lei n. 513-Q/79, de 26 de Dezembro. É nulo o pacto social de sociedade por quotas, quando fixe como objectivo desta a prestação de serviços de carácter jurídico, nomeadamente os de consultadoria jurídica e fiscal. Esta nulidade pode ser arguida por terceiro interessado, como seja, quem tenha contratado com a sociedade.