00274/10.9BECBR - Tribunal Central Administrativo Norte

1_Os titulares dos cargos de gestão dos Institutos Politécnicos e respectivas unidades orgânicas não beneficiam do suplemento por despesas de representação previsto no artigo 34.º, n.º 2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho.

2_Para efeitos do art.306 do CC o prazo de prescrição a que alude o art. 40º nº1 do DL 155/92 de 28/7, inicia-se a partir do momento em que o Instituto Politécnico pode exercer o seu direito a exigir a reposição das quantias indevidamente entregues ao seu Presidente, o que acontece quando este deixa Presidência por se encontrar até esse momento limitado no exercício do direito.*

*Sumário elaborado pelo Relator

JM. …, identificado nos autos, vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF DE COIMBRA em 31/01/2012, que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial por si interposta contra o INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA, em que peticionava a anulação do despacho do Vice-Presidente, de 23 de Dezembro de 2009, que lhe determina a reposição do montante de € 28.462,37, recebido a título de suplemento de despesas de representação.

Para tanto alega em conclusão:”

a) A equiparação efectuada pelo nº 3 da Resolução de Conselho de Ministros nº 354-B/79, de 18 de Dezembro, mantida pelo nº 2 do artigo 34º da Lei nº 44/99, de 22 de Junho, e pelo artigo 37º, nº 3, da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro aplica-se ao Recorrente porquanto as referidas normas são aplicáveis aos Presidentes dos Institutos Superiores Politécnicos;

b) A exclusão do âmbito de aplicação da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, dos estabelecimentos de ensino, não constitui fundamento para a não aplicação da equiparação para efeitos da percepção do suplemento de despesas de representação;

c) A notificação para audiência prévia não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição, nos termos dos artigos 318º e ss. e 323º e ss. do Código Civil, e por isso, nos termos do nº 1 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, sempre estaria prescrita a obrigatoriedade de reposição dos valores pagos em Novembro e Dezembro de 2004.”

A entidade requerida apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma:”

A. O Tribunal a quo apreciou correctamente a matéria de facto e de direito, pelo que bem andou ao julgar o pedido formulado pelo A. totalmente improcedente;

B. Os Institutos Politécnicos são estabelecimentos públicos de ensino e não “institutos públicos, nas modalidades de serviços públicos personalizados ou de fundos públicos”, pelo que os presidentes dos institutos politécnicos não integram o pessoal dirigente a que se refere o n.º 1 e 2 da lei 44/99;

C. O Apelante foi Presidente do R. até Julho de 2009, o que significa que até esse momento o R. se encontrava limitado no exercício do direito a exigir a reposição das quantias indevidamente entregues;

D. Tal significa que o prazo de prescrição constante do artigo n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 155/92 de 28 de Julho só começou a correr após a substituição do antigo cargo do A., ou seja, a partir de 17 de Julho de 2009;

E. Atendendo a que o acto atacado data de 23/12/2009, não ocorreu qualquer prescrição do direito do R. exigir a reposição das quantias indevidamente entregues”

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado para o efeito, não emitiu parecer.

FACTOS FIXADOS EM 1.ª INSTÂNCIA (e com relevância para os autos):

“

A. O Autor exerceu as funções de Presidente do Instituto Réu, até 16 de Julho de 2009;

B. No período decorrido entre Novembro de 2004 e Julho de 2009, o Autor recebeu do Réu, a título de suplemento de despesas de representação, o valor total de € 28.462,37;

C. Com data de 19 de Novembro de 2009, foi endereçado ao Autor o ofício Ref.ª DE-003077/2009(GJ), do qual consta (Doc. P.A.):

“Para efeitos de audiência dos interessados prevista nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, (…) cumpre-me notificar V.Ex.ª da intenção de solicitar a reposição das verbas pagas, no valor total de 28.462,37€ (valor apurado de acordo com os montantes constantes do mapa anexo), referente ao pagamento do suplemento de despesas de representação desde Novembro de 2004 a Novembro de 2009, por aplicação do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com base na seguinte fundamentação:

(…)”

D. No Aviso de Recepção relativo ao ofício referido no ponto anterior foi aposta a data de 23/11/2009, por quem recebeu o registo postal (P.A.).

E. Consta do Despacho datado de 23/12/2009, do Vice-Presidente do Instituto Réu:

“(…) determino:

- Que se torne definitiva a decisão de reposição do montante de 28.462,37€, referente ao pagamento do suplemento de despesas de representação dado ser inequívoco que os Presidentes dos IP’s não beneficiam do suplemento por despesas de representação previsto no artigo n.º 34, n.º2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho e no Despacho Conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho, de acordo com o Parecer aprovado em 23.10.2003 pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República e homologado pela Ministra da Ciência e do Ensino Superior em 26.01.2004, e face ao disposto na alínea c) do n.º 1 da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

(…)

F. O despacho referido no ponto anterior foi notificado ao Autor em 4 de Janeiro de 2010.”

QUESTÕES QUE IMPORTA CONHECER

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, tendo presente que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos arts. 660º, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 685.º, n.º 3 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” art. 140º do CPTA.

Mas, sem esquecer o disposto no art.º 149.º do CPTA nos termos do qual ainda que o tribunal de recurso declare nula a sentença decide do objecto da causa de facto e de direito.

As questões que aqui importa conhecer são as seguintes:

_ Saber se a equiparação efectuada pelo nº 3 da Resolução de Conselho de Ministros nº 354-B/79, de 18 de Dezembro, mantida pelo nº 2 do artigo 34º da Lei nº 44/99, de 22 de Junho, e pelo artigo 37º, nº 3, da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, se aplica aos dirigentes do Instituto Politécnico de Coimbra;

_ Se ocorreu prescrição do direito relativamente aos valores pagos em Novembro e Dezembro de 2004.

O DIREITO

ERRO DE DIREITO

A questão que importa conhecer é se a equiparação determinada pela Resolução nº 354-B/79, de 18 de Dezembro, que manda equiparar ao cargo de director-geral os cargos de Presidente dos Institutos Públicos, na modalidade de serviços públicos personalizados e fundos públicos, por força do artigo 39º, nº 1, da Lei nº 49/99, de 22 de Junho e pelo artigo 37º, nº 3, da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro se estende aos dirigentes dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino;

A este propósito extrai-se da sentença recorrida:

“Os Institutos Politécnicos são no termos do disposto n.º 3 do art.º 1.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro e no art.º 9.º 62/2007, de 10 de Setembro, como, bem, afirma o Autor, pessoas colectivas de direito público, dotados de autonomia estatutária, administrativa, financeira e patrimonial.

Por outro lado a norma contida no n.º 2 do art.º 34.º da Lei n.º 44/99 de 22 de Junho, prevê que ao pessoal dirigente podem ser abonadas despesas de representação em montante a fixar por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Por outro lado, ainda, pelo Despacho Conjunto nº 625/99, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, de 13 de Julho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 179, de 3/8/1999, fixou-se, para o cargo de Director-Geral ou equiparado, o valor de Esc.: 133.000$00, a título de despesas de representação.

Acresce que segundo previa o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 354-B/79, de 18 de Dezembro, são desde já equiparados ao cargo de Director-Geral os cargos de dirigentes dos institutos públicos na modalidade de serviços públicos personalizados e de fundos públicos (…).

Contudo, Instituto Público, segundo definição do Prof. Freitas do Amaral, é uma pessoa colectiva pública, de tipo institucional, criada para assegurar o desempenho de determinadas funções administrativas de carácter não empresarial, pertencente ao Estado ou a outra pessoa colectiva pública Curso de Direito Administrativo, 2.ª ed., Almedina, 2002 (6.ª Reimp.), Vol.I, pag. 345 e ss

De acordo com os ensinamentos do referido mestre, das três espécies de Institutos Públicos – os serviços personalizados, as fundações públicas, e os estabelecimentos públicos – o IPC inclui-se na última, que abrange os institutos públicos de carácter cultural ou social, organizados como serviços abertos ao público, e destinados a efectuar prestações individuais à generalidade dos cidadãos que deles careçam.

Serviço personalizado do Estado é, segundo o insigne autor referido, o instituto público que pertence ao organograma de um Ministério, e desempenha atribuições deste no mesmo plano que as respectivas direcções-gerais .

Assim, sendo ainda um facto que a equiparação supra referida foi mantida pela legislação que a partir da Lei nº 191-F/79, de 26 de Junho, foi sucessivamente regulando o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, a verdade é que tal estatuto se não aplica ao pessoal dirigente dos institutos superiores politécnicos.

Com efeito e desde logo, porque tais entidades, designadamente o Instituto Politécnico de Coimbra, é um estabelecimento de ensino superior, autónomo, cujo presidente é eleito pelo Conselho Geral da Escola , e não nomeado em comissão de serviço, pelo membro do Governo com competência para o efeito, como acontece com os serviços personalizados do Estado.

Se dúvidas restassem, eliminá-las-ia a alteração introduzida na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que esclarecendo definitivamente a questão, expressamente excluiu do seu âmbito de aplicação os cargos dirigentes dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, de nada valendo à pretensão do Autor a manutenção da equiparação constante do n.º 3 do art.º 37.º, que, como se viu já, se não aplica ao cargo que desempenhou, e, ainda que se tivesse aplicado, deixaria de poder sê-lo em função de tal exclusão expressa.

Aliás, em face da referida exclusão, é absolutamente destituída de relevância a comparação que o Autor efectua com equiparação concretizada pelo Dec.-Lei n.º 129/97, de 24 de Maio, relativamente ao cargo de Administrador, que possibilita a este a percepção do suplemento remuneratório a título de despesas de representação, atribuído ao cargo de subdirector-Geral.”

Quid juris?

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

No n.º 2 do seu artigo 34.º é referido que:

“Ao pessoal dirigente podem ser abonadas despesas de representação em montante a fixar por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.”

Os montantes para despesas de representação a atribuir aos dirigentes da Administração Pública a título de suplemento foram fixados pelo Despacho conjunto n.º 625/99, publicado em D.R., II Série, de 3 de Agosto, que menciona como dirigentes da Administração pública, o director-geral ou equiparado, o subdirector-geral ou equiparado, o director de serviços ou equiparado e o chefe de divisão ou equiparado.

Através do Decreto-Lei 129/97 de 24 de Maio os cargos de administrador dos institutos politécnicos, bem como os de secretário das escolas superiores de ensino superior politécnico dotadas de autonomia administrativa e financeira, foram equiparados respectivamente aos cargos de subdirector-geral e director de serviços.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 191-F/79 de 26 de Junho, que na altura regulava o estatuto do pessoal dirigente, determinava que o respectivo regime poderia ser extensivo a outros cargos dirigentes, de acordo com critérios a definir previamente por Conselho de Ministros.

Ora, por Resolução de Conselho de Ministros n.º 354-B/79, de 18 de Dezembro, publicada em D.R., I série, n.º 290 de 18 de Dezembro, aplicável por força da norma transitória prevista no n.º 4 do artigo 39.º da Lei 49/99, foi estabelecido no seu n.º 3 que:

“São desde já equiparados ao cargo de director-geral os cargos de presidente dos institutos públicos, nas modalidades de serviços públicos personalizados ou de fundos públicos.”

Como se decidiu no Tribunal a quo, os Institutos Politécnicos são estabelecimentos públicos de ensino e não “institutos públicos, nas modalidades de serviços públicos personalizados ou de fundos públicos”, pelo que os presidentes dos institutos politécnicos não integram o pessoal dirigente a que se refere o n.º 1 e 2 da lei 44/99.

Aliás este entendimento é pacífico com o parecer sobre questões relacionadas com o sistema retributivo das Universidades e Institutos Politécnicos por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, datado de 23/10/2003, com o n.º convencional PGRP00001961 (vide www.dgsi.pt), cujas conclusões se reproduzem:

“1.ª No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica não se prevê a atribuição, enquanto tal, de suplemento por despesas de representação aos docentes que desempenhem cargos de gestão nas Universidades, Institutos Politécnicos e respectivas unidades orgânicas;

2.ª Os titulares de cargos de gestão das instituições de ensino superior têm direito, pelo exercício desses cargos, ao suplemento pelo desempenho de cargos de gestão, nos termos do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de Dezembro, cujo universo pessoal não abrange o reitor e o vice-reitor das Universidades nem o presidente e o vice-presidente dos Institutos Politécnicos;

3.ª Os titulares dos cargos de gestão nas Universidades, Institutos Politécnicos e respectivas unidades orgânicas não beneficiam do suplemento por despesas de representação previsto no artigo 34.º, n.º 2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho.”

E extrai-se do conteúdo deste mesmo parecer:

“…Em segundo lugar, importa frisar que a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, estabelece «o estatuto do pessoal dirigente do serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos» (artigo 1.º, n.º 1) ([49]).

Freitas do Amaral ([50]) define instituto público como «uma pessoa colectiva pública, de tipo institucional, criada para assegurar o desempenho de determinadas funções administrativas de carácter não empresarial, pertencentes ao Estado ou a outra pessoa colectiva pública».

Na classificação dos institutos públicos há pouco referida – serviços personalizados, estabelecimentos públicos e fundações públicas – as Universidades públicas são apontadas por aquele autor como exemplo manifesto de estabelecimentos públicos ([51]), justamente a espécie de institutos públicos a que não se aplica a Lei n.º 49/99.

Idêntico enquadramento categorial mereceriam, nesta óptica, os Institutos Politécnicos ([52]) ([53]).

Não deve, todavia, atribuir-se importância excessiva a classificações doutrinais nem aceitar paralelismos porventura não desejados com classificações legais, sobretudo em domínios onde são notórias a fluidez de conceitos e as divergências entre os autores ([54]).

Por último, ainda que às Universidades e Institutos Politécnicos seja aplicável a Lei n.º 49/99, é preciso enfatizar que a aplicação desta lei aos institutos públicos é feita «com as necessárias adaptações». A utilização deste operador linguístico atribui ao Estatuto do Pessoal Dirigente uma «função integradora subsidiária», restrita a espaços não regulados no quadro jurídico dos estabelecimentos de ensino superior ([55]). Não é o que sucede no campo do estatuto remuneratório, pelo que não tem aqui cabimento a aplicação subsidiária do regime previsto para o pessoal dirigente quanto ao pagamento de despesas de representação…”

De qualquer forma não podemos esquecer que o montante de abonos a que se refere o acto atacado diz respeito ao período compreendido entre Novembro de 2004 e Julho de 2009.

E a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 2004, tendo revogado no seu art. 38º a Lei 49/99 de 22 de Junho.

Esta Lei 2/2004 relativa ao Estatuto do Pessoal dirigente dispõe nos seus artigos 1º e 2ª:

“1- A presente lei estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.

2- A presente lei é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respectiva lei quadro.

3- A aplicação do regime previsto na presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração regional.

4- A presente lei será aplicada, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decreto-lei.

5- A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes próprios das Forças Armadas e das forças de segurança.

Artigo 2.

Cargos dirigentes

1- São cargos dirigentes os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e organismos públicos abrangidos pela presente lei.

2- Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia e subdividem-se, respectivamente, em dois graus, em função do nível hierárquico, das competências e das responsabilidades que lhes estão cometidas.

3- São, designadamente, cargos de direcção superior de grau os de director-geral, secretário-geral,inspector-geral e presidente e de 2. grau os de subdirector-geral, adjunto do secretário-geral, subinspector-geral, vice-presidente e vogal de direcção.

4- São, designadamente, cargos de direcção intermédia de 1.grau o de director de serviços e de 2. grau o de chefe de divisão.

5- Excluem-se do disposto nos n.os1 e 2 os cargos de direcção integrados em carreiras, bem como o de secretário-geral da Assembleia da República.

6- Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior deverão estabelecer expressamente a qualificação e grau dos respectivos cargos dirigentes de acordo com o n.2 do presente artigo, bem como a sua designação.”

E, no seu 37º nº3 refere que:

“3- As equiparações dos cargos dirigentes feitas antes da entrada em vigor da presente lei consideram-se eficazes para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o da mesma”.

Por sua vez a Lei 51/2005 de 30/8 refere:

“Artigo 1.o

Objecto

A presente lei altera as Leis n.os 2/2004, 3/2004 e 4/2004, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.o 54-A/2000, de 7 de Abril, modificando os procedimentos de nomeação e cessação de funções do pessoal dirigente da Administração Pública.

Artigo 2.o

Alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro

Os artigos 1.o, 7.o, 8.o, 9.o, 12.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 24.o,25.o, 26.o, 27.o, 29.oe 31.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, passam a ter a

seguinte redacção:

«Artigo 1.o

[. . .]

1- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5- A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes:

a) Dos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais;

b) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa;

c) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino;

d) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde;

e) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática;

f) Integrados em carreiras….”

Pelo que, ainda que se entendesse que seria de aplicar ao presente caso o n.º 2 do artigo 34.º da Lei 49/99, este já tinha sido revogado.

No fundo a interpretação que já vinha sendo feito no DL 49/99 relativamente aos gestores de estabelecimentos de ensino é mantido nas referidas Leis 2/2004 de 15/1 e Lei 51/2005 de 30/8, que vieram tornar claro este entendimento.

Em suma, e como bem entendeu a sentença recorrida, os titulares dos cargos de gestão dos Institutos Politécnicos e respectivas unidades orgânicas não beneficiam do suplemento por despesas de representação previsto no artigo 34.º, n.º 2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Despacho conjunto n.º 625/99, de 13 de Julho, nem no caso sub judice os DLs 1/2004 e 51/2005 o permitem.

PRESCRIÇÃO

Quanto à prescrição pretende o recorrente que a reposição relativa aos meses de Novembro e Dezembro de 2004 já não pode ser exigida porquanto à data da prática do acto impugnado já haviam decorrido 5 anos após o seu recebimento o que determina a prescrição do direito nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 155/92 de 28 de Julho.

A este propósito diz-se na sentença recorrida:

“Não ocorre a prescrição invocada por aplicação do disposto no n.º 1 do art.º 40.º do Dec.-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, relativamente aos valores pagos em Novembro e Dezembro de 2004, uma vez que, como resulta do probatório supra, o Autor foi notificado em 23 de Novembro de 2009 para efeitos de audiência prévia relativamente à intenção de lhe ser exigida a reposição, data em que não se havia completado ainda o prazo de cinco anos sobre a percepção do abono relativo aos meses em questão.”

Parece-nos que, efetivamente, não estão prescritos os valores pagos em Novembro e Dezembro de 2004, mas por razões diversas das supra referidas na sentença recorrida.

Senão vejamos.

A propósito da prescrição a que alude este preceito diz-se no Ac. do STA, nº 0413/09, datado de 17/03/2010:

“Recorde-se que a jurisprudência do STA, em subsecção, vinha expendendo, que “o prazo prescricional de 5 anos previsto no artº 40º do Dec. Lei 155/92, de 28 de julho, para obrigatoriedade de reposição de verbas pagas pelo Estado, reporta-se à exigibilidade de crédito existente e não à prévia definição jurídica de obrigação de repor, e não interfere, por conseguinte, com a regra geral de revogabilidade dos atos administrativos constitutivos de direitos”. (in acórdão de 22.MAR.96 - Rec. 030163), ou, como se expendeu, entre outros, no acórdão de 17.MAR.98 - Rec 036194 – “o regime do D.L. 155/92 diz respeito a dinheiros públicos quando pagos a mais ou indevidamente por erro de processamento, não abrangendo assim a matéria das decisões administrativas relativas ao estatuto remuneratório dos funcionários e agentes que tenham definido a respetiva situação”. No entanto, outra jurisprudência do STA foi prolatada em sentido diferente. Vejam-se a propósito, v.g., os acórdãos de 22.NOV.94 e 14.MAI.96, respetivamente nos Recs. 033318 e 039403. Refira-se ainda que, sobre a matéria, também doutrina emitida pelo C.C. da P.G.R. (cf. parecer 20/96, de 15.OUT.96, publicado no D.R. II Série nº 258, de 7.NOV.96, e pág. 15.512 e seg) propendia no sentido inicialmente referido.

O Pleno da Secção aderiu à posição que se deixou referida em 1º lugar, orientação jurisprudencial que se pode ver expressa, entre outras, nos acórdãos de 17.DEZ.97 (Rec. 040416), 20.JAN.96 (Rec. 039392) e de 20.ABR.98 (rec. 040276).

No entanto, como se afirma e historia no acórdão de 05-06-2008 (proc. 01212/06), do STA, tirado em recurso para uniformização de jurisprudência, a referida orientação jurisprudencial, bem como a tarefa de interpretação legal em que ancorou, veio a ser posta em causa com a alteração da redação do citado art. 40º do DL nº 155/92, razão por que a aludida orientação jurisprudencial foi ali reponderada face à emergência desse novo elemento de ordem legal, que não esteve presente na elaboração das decisões anteriores, em ordem a saber se o mesmo é compatível com a dita orientação jurisprudencial, ou se, ao invés, ele determinaria uma nova composição da questão jurídica vertente e do juízo decisório a empreender.

Vejamos o essencial do respetivo discurso argumentativo.

«O art. 40º do DL nº 155/92, de 28 de julho, na sua redação original, dispunha:

Prescrição

1- A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.

2- O decurso do prazo a que se refere o número anterior interrompe-se ou suspende-se por ação das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição.

O art. 77º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2005), que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2005, deu nova redação a este preceito, introduzindo-lhe um nº 3, de natureza interpretativa, nos seguintes termos:

Regime da administração financeira do Estado

O artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de julho, passa a ter a seguinte redação, tendo o nº 3 ora introduzido natureza interpretativa:

«Artigo 40º

1-

2-

3- O disposto no nº 1 não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 141º do diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de novembro.»

A este nº 3 foi atribuída, pela própria Lei que o introduziu, “natureza interpretativa”, tratando-se pois de uma interpretação autêntica, do próprio legislador, que vem, por esta forma, fixar vinculativamente o alcance que, ab initio, deve ser atribuído ao preceito interpretado.

Como é sabido, a norma interpretativa integra-se na norma interpretada, retroagindo os seus efeitos ao início da vigência desta (art. 13º, nº 1 do C.Civil), ou seja, “retroage os seus efeitos até à data da entrada em vigor da antiga lei, tudo ocorrendo como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada” (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 2ª Edição, anotação ao art. 13º).

E não se vê que outro alcance ou sentido normativo possa ter este nº 3, introduzido pela Lei nº 55-B/2004, a não ser o de que a previsão legal do nº 1 – de que a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado das quantias indevidamente recebidas só prescreve 5 anos após o seu recebimento – não é prejudicada ou condicionada pelo regime de revogação dos atos administrativos inválidos fixado no art. 141º do CPA (neste sentido, pode ver-se o Ac. da 2ª Subsecção do STA, de 30.10.2007 – Rec. 86/07)».

Não se vê razão para divergir da enunciada doutrina, sendo que o recorrente, com o devido respeito, também não enuncia motivos que convençam da bondade da sua posição, pois que, essencialmente, pugna pelo reconhecimento de que os autos não evidenciam a prática pela Diretora-Geral de qualquer ato a revogar os atos anteriores de autorização de pagamento das verbas referentes a ajudas de custo e transportes, devendo continuar a aplicar-se o disposto no artº 141º do CPA. Tudo matérias a que já antes se deu resposta.

Assim, transpondo a enunciada doutrina para o caso vertente, e contrariamente ao que foi decidido pelo acórdão recorrido, como sobre processamento dos abonos foi emitida a ordem de reposição, da autoria da DGGGF (mantida pelo despacho impugnado), quando ainda não haviam decorrido cinco anos (…), subsiste a obrigatoriedade de reposição das quantias «recebidas a mais», pelo que não foi violado o art. 141º do CPA, assim procedendo a alegação da entidade recorrente.”.

No caso sub judice, está em causa o despacho de reposição de verbas pagas datado de 23/12/09, referente ao pagamento do suplemento de despesas de representação desde Novembro de 2004 a Novembro de 2009.

Não está em causa, é certo, a violação do artº 141º do CPA, visto tal norma não merecer aplicação no diferendo em causa, nos termos do artº 77º da Lei nº 55-B/2004, de 30/12, entrada em vigor a 01/01/2005, que deu nova redação ao artº 40º do D.L. nº 155/92, de 28/07, introduzindo-lhe um nº 3, de natureza interpretativa, que isso mesmo determina.

Mas, põe-se a questão de efetivamente já terem decorrido os 5 anos em Dezembro de 2009 relativamente aos meses de Novembro e Dezembro de 2004.

Contudo, dispõe o n.º 2 deste artigo 40º do DL 155/92 de 26/7 que:

“O decurso do prazo a que se refere o número anterior interrompe-se ou suspende-se por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição.”

E, relativamente à interrupção e suspensão da prescrição dispõe o n.º 1 do artigo 306.º do C.C.

“Artigo 306. Início do curso da prescrição.

1- O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido…”

Nos termos do art. 10º do Despacho Normativo nº 59-A/ 2008 de 19/11 são órgãos do Instituto Politécnico de Coimbra:

“a) Conselho geral;

b) Presidente;

c) Conselho de gestão;

d) Conselho consultivo”

E, compete ao Presidente do IPC conforme art. 22º:

“1- …2- e) Orientar e Superintender na gestão administrativa e financeira da instituição, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos…m) Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição …”

Por sua vez nos termos do art. 24º do mesmo diploma o Conselho de Gestão é composto por 5 membros:

“a) O presidente do IPC, que preside;

b) Um vice-presidente, designado pelo Presidente do IPC;

c) O administrador;

s) Dois presidentes das unidades orgânicas do IPC, designados pelo presidente, por proposta dos seus pares.”

Por sua vez o Administrador é livremente nomeado e exonerado pelo presidente e tem as competências delegadas por este ( art. 23º).

E, compete ao Conselho de Gestão (art. 25º) “ 1_ …a gestão administrativa, patrimonial e financeira da instituição, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa”

Ora, a partir do momento em que competia ao presidente do IPC quer individualmente quer inserido num órgão composto por pessoas por si designadas tomar a decisão sobre a matéria aqui em causa para que só ocorra possibilidade real de inverter o entendimento supra referido e que dizia diretamente respeito àquele quando o mesmo deixe o cargo.

Pelo que, como o recorrente foi Presidente do R. até Julho de 2009, tal significa que até esse momento o R. se encontrava limitado no exercício do direito a exigir a reposição das quantias indevidamente entregues.

Pelo que, o prazo de prescrição constante do artigo n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 155/92 de 28 de Julho só começou a correr após a substituição do antigo cargo do aqui recorrente, ou seja, a partir de 17 de Julho de 2009.

Pelo que, como o acto aqui sindicado data de 23/12/2009, não ocorreu qualquer prescrição do direito do recorrente, nos termos da fundamentação supra exposta

Em face de todo o exposto acordam os juízes deste TCAN em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente.

R. e N

Porto, 26/09/012

Ass. Ana Paula Portela

Ass. Maria do Céu Neves

Ass. Fernanda Brandão