Órgão dirigente - Jurisprudência Portuguesa

1_Os titulares dos cargos de gestão dos Institutos Politécnicos e respectivas unidades orgânicas não beneficiam do suplemento por despesas de representação previsto no artigo 34.º, n.º 2, da Lei n.º...

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I - A atribuição do regime de horário acrescido, nos termos do artigo 55 do Decreto-Lei n. 437/91, de 8 de Novembro, coloca os enfermeiros escolhidos numa situação de vantagem, que só pode ser...

I - A deliberação da Comissão Instaladora de uma Administração Regional de Saúde que altera o horário de trabalho de um médico de 42 horas para 35 horas semanais, nos termos do disposto no art. 24/3...

I - O vice-reitor de uma universidade, ao emitir actos definitivos, é um órgão dirigente dessa pessoa colectiva pública. II - O despacho dessa entidade não prorrogando o contrato com um assistente...