076756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 076756
Acórdão
Descritores: Especie de recurso, Execução, Reclamação de creditos, Centro regional de segurança social, Ministerio publico, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010037
Nr Documento: SJ198901260767562
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG394.
TEIXEIRA RIBEIRO IN FINANÇAS PAG41.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13fc169ba3b3c5e1802568fc0039daa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076756.8C
Sumário
Não tendo a Relação conhecido do merito da causa - apenas decidiu sobre o patrocinio do Ministerio Publico - ao recurso não cabe a especie de revista em que foi interposto, mas de agravo. Uma vez que a personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira de que gozam os Centros Regionais de Segurança Social impõe que o seu patrimonio não se integre no Estado "stricto sensu", não podem qualificar-se como sendo da Fazenda Nacional os creditos por dividas aqueles Centros. Não pertencendo tais creditos a Fazenda Nacional, não podem eles ser reclamados, sem mais, pelo Ministerio Publico, isto e, sem que a respectiva representação lhe tenha sido solicitada.