01709/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01709/02
Acórdão
Descritores: Transição de pessoal, Gabinete de estudos e planeamento, Registo nacional de pessoas colectivas, Aceitação do acto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059000
Nr Documento: SA12003031801709
Juízes: Adelino LopesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/864b8aa95e61d74c80256cf60039fa61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01709.02.E5
Sumário
A aceitação tácita, como causa excludente do direito ao recurso, deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, (cf. art. 827.º do C.A., preceito homólogo ao contido no 47° §1° do RSTA), exigindo que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o propósito de não recorrer, pelo acatamento da determinação contida no acto, em termos que o exercício do direito de recurso contencioso se possa considerar como um venire contra factum proprium ou atentatório das regras da boa fé. Não é o caso (não podendo, pois, ter esse efeito preclusivo do recurso) a mera aceitação do lugar numa dada categoria no contexto da integração de funcionário na DGRN na sequência da extinção do GEPMJ, sendo que o mesmo impugnou tal integração por entender que tinha direito a ser provido em lugar de categoria superior. Ao pessoal do quadro do GABINETE de ESTUDOS e PLANEAMENTO do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (GEPMJ) que tivesse prestado funções de apoio técnico- administrativo ao RNPC, na sequência da integração do REGISTO NACIONAL DAS PESSOAS COLECTIVAS (RNPC) na DIRECÇÃO GERAL DE REGISTOS E NOTARIADO (DGRN) pelo artº 2º do DL 129/98, de 13.05 do , pelo artº 5º deste diploma foi concedido o direito a transitar para o novo quadro do RNPC, para categoria a que correspondesse, no escalão 1, o índice que na altura detivessem ou, não havendo coincidência, o superior mais aproximado. Para que tal direito pudesse concretizar-se, teria o interessado que concorrer ao concurso aberto nos termos daquele artº 5.º, concurso esse em que apenas haveria que acertar-se, a verificação do preenchimento dos enunciados requisitos, com a subsequente ordenação dos candidatos em conformidade com o disposto no art. 6º do mesmo diploma legal. Assim, estando o interessado posicionado no índice 240 (escalão 5), na sua anterior categoria (técnica auxiliar de 2.ª classe), e não havendo coincidência de índice em tal categoria no novo quadro, sendo que no mesmo era o índice 255 no escalão 1 (primeiro ajudante), o índice superior mais aproximado (art° 1° e mapa II anexo ao DL n° 131/91 de 02.04 ), teria o mesmo que ascender necessariamente àquela categoria no quadro do RNPC.
Texto
I. RELATÓRIO Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A..., com os sinais dos autos, interpôs no Tribunal Central Administrativo (TCA) recurso contencioso de anulação do despacho do MINISTRO DA JUSTIÇA (E.R.) datado de 13.10.99, que negou provimento ao recurso hierárquico por si interposto do despacho do Director-Geral dos Registos e Notariado (DGRN), imputando-lhe vícios de violação de lei. Através do acórdão de fls. 139-147, foi concedido provimento ao recurso contencioso. É de tal decisão que vem interposto pela E.R. o presente recurso jurisdicional, tendo ao final das alegações produzidas, formulado a mesma entidade as concernentes conclusões traduzidas basicamente no seguinte: Não é apontado pelo acórdão recorrido qualquer vício ao acto impugnado, mas sim à Port.ª nº 411/98; Tal portaria limitou-se a fixar o quadro de pessoal da RNPC, sem que contenha qualquer ilegalidade; A única censura que se poderá apontar não é à portaria que fixou o quadro de pessoal, mas à omissão por parte da Administração de acrescentar tal quadro com os necessários lugares, a fim de permitir a transição de todo o pessoal do GEPMJ, de acordo com as regras do artº 5º do DL nº 129/98, de 13/MAI, omissão insusceptível de ser impugnada contenciosamente. De resto, o legislador não impôs à Administração qualquer prazo para a regulamentação da transição, ou sequer para o aumento do quadro de pessoal; Sendo que o legislador previu a integração faseada ao referir-se a um primeiro concurso (artº 5º do DL 129/98) e não impôs aos funcionários abrangidos pela transição a obrigatoriedade de se apresentarem a esse primeiro concurso. Mas, cingindo-nos ao acto administrativo e ao quadro legal a que devia obediência, Não podia a recorrente, sem concurso, ser colocada em lugar do quadro do RNPC, nem ser integrada imediatamente em tal quadro; Não põe a interessada em causa o respeito por todos os direitos que possuía, designadamente remuneratórios; Nem que os funcionários providos nos lugares de ajudante possuíam maiores qualificações; Por outro lado, tendo a interessada requerido a sua nomeação como escriturária, aceitou-a sem reservas, o que deveria ter levado a que o recurso nem sequer tivesse sido admitido. A recorrente contenciosa, ora recorrida, sustentou a bondade do acórdão recorrido. Neste Supremo Tribunal, a Em.ª Procuradora da República, no seu parecer de fls. 181-182, pronunciou-se pela improcedência do presente recurso, para o que aduziu o seguinte: “Considero que não assiste razão ao recorrente. Contrariamente ao que este alega, o douto acórdão imputou ao acto recorrido o vicio de violação de lei, com referência, aos artºs 5º, nº 1 a) do DL 129/98 de 13/5. De facto, aquele primeiro preceito, conferia à recorrente o direito a ser integrada no quadro do RNPC, na categoria de primeiro ajudante, bastando para isso que exercesse esse direito, concorrendo, no primeiro concurso aberto nos termos do mesmo preceito legal. Nesse concurso, em que apenas haveria que se proceder à verificação do preenchimento dos requisitos objectivos exigidos nas alíneas a) e b) do mesmo artigo 5º, devia a recorrente ser provida naquela categoria, por lhe corresponder o índice superior mais aproximado àquele que já detinha. Afigura-se-me que caberia à Administração promover, a posteriori, o necessário alargamento do quadro de pessoal, tendo em conta "as transições efectuadas" (ou seja, já efectuadas), nos termos daquele artigo 5° (e 4°), conforme impunha o artigo 10° do mesmo diploma legal. Por esse atraso ou omissão, ou pela não inclusão do número de lugares necessários na Portaria que aprovou o quadro inicial, não pode porém ser negado um direito que a lei (artº 5º nº1, a) lhe confere, sem o sujeitar a tal condicionamento. Também, a meu ver, nada permite concluir que a transição dos funcionários do GEPMI seria feita gradualmente, ou que o concurso aberto fosse apenas o primeiro de vários através dos quais tal transição ocorreria. Pelo contrário, o nº1 do artigo 5° inculca antes a ideia de que o primeiro concurso seria aquele que se destinava a integrar os funcionários provenientes daquele Gabinete, ao qual estes concorreriam em exclusivo. Por outro lado, a aceitação de lugar na categoria de escriturária, no circunstancialismo em que ocorreu, não retira à recorrente legitimidade para a interposição do presente recurso contencioso. De facto, tratando-se de funcionária de um Gabinete extinto e à qual fora negado o provimento em lugar de categoria superior, não se pode concluir que aquela aceitação represente conformação com a decisão da Administração, nem que daí decorra a perda do interesse na nomeação em categoria superior, de acordo com um direito que a lei lhe confere”. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. De Facto. O acórdão recorrido assentou a sua decisão nos seguintes FACTOS (M.ª de F.º): - a recorrente presta serviço no Registo Nacional de Pessoas Colectivas; - a recorrente estava integrada no quadro do GEPMJ (Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça); - por aviso n° 14 242/98, publicado no DR, II Série, n° 200, de 31.08.98, foi aberto concurso para provimento de 6 (seis) lugares de ajudante principal, de 8 (oito) de primeiro-oficial, de 12 (doze) lugares de segundo oficial e de 40 lugares de escriturário do RNPC, nos termos dos artºs 5° e 6° do DL 129/98, de 13.05; - a recorrente candidatou-se a tal concurso e foi admitida; - à data da abertura de tal concurso, a recorrente possuía a categoria de técnica auxiliar de 2ª classe, posicionada no escalão 5, índice 240; - por despacho datado de 02.11.98, do Director-Geral dos Registos e Notariado, foram homologadas as listas de classificação final do concurso referido em c ); - a recorrente ficou fora das vagas para as categorias com o índice de ingresso correspondente à posição retributiva que detinha; - a recorrente interpôs recurso hierárquico para o Ministro da Justiça do despacho homologatório das listas de classificação final; - por despacho datado de 13.10.99, a autoridade recorrida negou “provimento ao recurso com os fundamentos constantes das Informações da DGRN e da AJ, por considerar dispensáveis as diligências sugeridas nas conclusões 2ª e 3ª (despacho recorrido); - as informações da DGRN e da AJ constam de fls. 17 a 33 e 34 a 47 dos autos, respectivamente, dando-se aqui o seu teor reproduzido. 2. Do DIREITO Como se viu, a recorrente presta serviço no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), estando integrada no quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEPMJ). O que estava em causa no acto contenciosamente impugnado, e que essencialmente alimentava a inconformação da recorrente contenciosa, traduzia-se na circunstância de, na sequência da integração do RNPC na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado – DGRN –, não haver transitado para este serviço de harmonia com o índice remuneratório a que se julgava com direito. Vejamos: O DL 129/98, de 13.05 (diploma a que doravante nos referiremos sem outra menção), estabeleceu o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), na sequência da integração deste na Direcção Geral dos Registos e Notariado (DGRN). Refere o artº 2° de tal diploma que, "O actual RNPC é integrado na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) como conservatória do registo comercial de 1.ª classe." Por sua vez, o artº 3° do mesmo diploma estipulou que, "são extintos o conselho consultivo do RNPC e a Direcção de Serviços do RNPC do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEPMJ), bem como o lugar de director-geral do RNPC." Ora, nos termos dos artºs 5° e 6° do DL 129/98, de 13.MAI, foi aberto concurso para provimento de lugares (de ajudante principal, de primeiro-oficial, de segundo oficial e de escriturário) do RNPC, detendo na altura a recorrente a categoria de técnica auxiliar de 2ª classe (posicionada no escalão 5, índice 240), tendo ficado fora das vagas para as categorias com índice de ingresso correspondente à posição retributiva que detinha. Conforme consta do preâmbulo do referido DL 129/98, na sequência da publicação do DL 426/91, de 31.10 (que determinou, nos aspectos orgânicos, a integração do RNPC na DGRN), foi promovida através daquele diploma legal a efectiva integração, tendo então o RNPC perdido a natureza de pessoa colectiva, passando a integrar-se no elenco das conservatórias do registo comercial, tendo-se optado por conservar a denominação de Registo Nacional. Assim, o referido artº 2° integrou o RNPC na DGRN e o artº 3° extinguiu, entre outros, a Direcção de Serviços do RNPC do GEPMJ . Por seu turno, o artº 5° do DL 129/98, de 13.05, quanto ao modo de transição a observar na referida integração do pessoal dos organismos extintos, estabeleceu: "1 - Ao primeiro concurso para provimento dos lugares de oficial do quadro do RNPC, que deve ser aberto no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, só pode concorrer o pessoal do quadro do GEPMJ que preste ou tenha prestado funções de apoio técnico- administrativo ao RNPC, nas seguintes condições: Para categoria a que corresponda, no escalão 1, o índice que actualmente detêm ou, não havendo coincidência, o superior mais aproximado; Não tenha classificação inferior a Bom. 2 - O pessoal provido nos termos do número anterior passa a integrar o quadro dos oficiais do registo predial e comercial, ingressando no escalão 1 da categoria, sem antiguidade." O art.º 6º, por seu lado, estabelece a ordenação dos candidatos. Por seu turno, o artº 10° do DL 129/98, quanto ao quadro de funcionários - conservadores e oficiais - preceituou o seguinte: "Ao quadro de conservadores do registo predial de 2.ª classe e de 3.ª classe, bem como ao dos oficiais, são acrescentados, nas respectivas classes pessoais, os lugares correspondentes aos das transições efectuadas do quadro do GEPMJ para o quadro do RNPC, nos termos dos artigos 4° e 5°”. Por sua vez, o n° 1 do artº 86° do REGIME DO RNPC, aprovado pelo mesmo DL 129/98, reza que: "1 – O quadro de pessoal do RNPC é objecto de portaria do Ministro da Justiça." A Portaria n° 411/98, de 14.07, veio então constituir o quadro de pessoal do RNPC. Mas, será que a recorrente teria direito a transitar para o RNPC de harmonia com o índice remuneratório que reclama, isto é, para o índice 255 (correspondente, no quadro de oficiais dos registos e do notariado, ao de primeiro-ajudante, escalão 1), por ser detentora da categoria de técnica auxiliar de 2.ª classe (escalão 5, índice 240), e sendo aquele o índice superior mais aproximado, por não haver coincidência com o que detinha? A tal propósito, a Administração, em sede graciosa, segundo as informações em que se apoiou o acto impugnado, sem negar expressamente o direito (preferindo, no entanto, falar em legítimas expectativas) de os interessados serem providos em lugares correspondentes a índice equivalente (cf. informação da Auditoria jurídica, de 7.OUT.99, a fls. 28-29), o que basicamente opõe é que, “tendo em conta o número limitado de vagas, não podiam os interessados ser nomeados de acordo com tais expectativas reportadas às regras do art.º 5.º do DL 129/98”, o que é reafirmado a fls. 40 (informação nº 244/99, da DGRN, de 29.JUL.99), ali se dizendo, reportando-se à situação da aqui recorrente, que, atendendo ao número de lugares de ajudante criados pela port.ª, pelos quais estava limitada, não poderiam todos os funcionários ser providos em lugares daquela categoria. Tal posição continuou a ser sustentada em sede contenciosa. No acórdão recorrido manifestou-se a tal respeito o entendimento de que: “...a recorrente, estando posicionada no índice 240, na anterior categoria, tinha necessariamente que ascender à categoria de Primeiro Ajudante à qual correspondia, no escalão 1, o índice 255 (art° 1° e mapa II anexo ao DL n° 131/91 de 02.04 )”, sendo que, outro posicionamento, “contraria os princípios inerentes à transição do pessoal da função pública, reflectidos nos art°s 2°, 4°, 5° e 10°, do citado DL 129/98, designadamente este último normativo (art° 10°)”. Deste modo, prossegue o acórdão, “verifica-se que o legislador pretendeu, inequivocamente, integrar todos os funcionários oriundos do quadro do GEPMJ, no quadro da DGRN. Daí que, a todos os funcionários que reunissem os requisitos previstos no art° 5°, nº1-a) e b), do DL 129/98, desde que se apresentassem ao concurso de transição, a fim de serem integrados no quadro do RNPC, oriundos do GEPMJ, a lei garantiu tal integração na categoria e segundo as regras definidas na alínea a) do citado art° 5°, nº1. Nestes termos, impunha-se que os lugares postos a - concurso de transição - fossem suficientes para abarcar todos os candidatos nas condições referidas no art° 5° do DL 129/98”. Daqui se pode concluir, ainda segundo o acórdão, “que a Portaria n° 411/98, ao limitar o número de lugares a preencher, não tendo criado todos os lugares necessários para a total transição, de acordo com o disposto no artº 5° citado, violou este normativo, bem como o artº 10° do DL 129/98, restringindo o número de vagas postas a concurso, restrição essa não permitida, nem prevista, pela lei (DL 129/98)”. Nesta sede, a E.R., basicamente reafirma a posição a que acima aludimos. Atentemos, antes do mais, na questão que volta a ser colocada pela E.R. no sentido de ocorrer uma situação de ilegitimidade por parte da ora recorrida, pois que, tendo a interessada requerido a sua nomeação como escriturária, aceitou-a sem reservas, o que deveria ter levado a que o recurso nem sequer tivesse sido admitido. A aceitação tácita (pois que apenas esta modalidade de aceitação poderia estar em causa), como causa excludente do direito ao recurso, deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer (cf. § 1.º do art. 827.º do C.A., preceito homólogo ao contido no §1° do art.º 47° do RSTA), exigindo-se que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o propósito de não recorrer pelo acatamento da determinação contida no acto, em termos que o exercício do direito de recurso contencioso se possa considerar como um venire contra factum proprium ou atentatório das regras da boa fé. Vejam-se, a propósito, e por todos, os acórdãos deste STA de 16/01/97 (rec.37735), de 14/10/1999 (rec. 35910.P), de 30 de Janeiro de 2001 (Rec. 46838) e de 05/12/2001 (rec. 47529). Não podem, no entanto, ter esse efeito preclusivo aceitações ditadas por situações de necessidade ou premência. É o caso da mera aceitação de lugar na categoria de escriturária por parte da ora recorrida. Efectivamente, tal aceitação, num contexto da sua integração na DGRN na sequência da aludida extinção do GEPMJ em que prestava serviço, em nada contende com a sua pretensão de provimento em lugar de categoria superior àquele, a qual lhe fora negada pelo acto impugnado. Donde, o não poder concluir-se que aquela aceitação represente conformação com tal decisão da Administração, nem que dela decorra a perda do interesse na almejada nomeação, devendo na linha do decidido, improceder tal questão. Vejamos então se assiste razão à E.R. quanto ao mérito do decidido. Como se viu, a questão essencial que foi colocada perante o tribunal a quo, traduzia-se em saber se, aos funcionários que reunissem os requisitos previstos no art° 5°, nº1-a) e b), do DL 129/98, desde que se apresentassem ao concurso de transição, a fim de serem integrados no quadro do RNPC, oriundos do GEPMJ, tal como sucedia com a ora recorrida, a lei lhes assegurava tal integração na categoria e segundo as regras definidas naquela alínea a). Ora, a tal enunciado, respondeu afirmativamente o aresto em apreciação, com a consequente conclusão de que, assim não o tendo entendido, incorreu o acto no concernente vicio de violação de lei, acrescentando adjuvantemente que também ocorria violação do princípio da igualdade. Tal pronúncia, adiante-se desde já, é a que decorre da melhor interpretação do citado normativo. Efectivamente: Tendo o citado artº 2° do citado diploma, nos termos enunciados, procedido à integração do RNPC na DGRN, e tendo o artº 5° do DL 129/98, de 13.05, quanto ao modo de transição a observar na integração do pessoal dos organismos extintos, concretamente quanto aos lugares de oficial, estabelecido que transitariam “para categoria a que corresponda, no escalão 1, o índice que actualmente detêm ou, não havendo coincidência, o superior mais aproximado”, o mais que o legislador (ou a Administração) pudesse estabelecer haveria que considerar-se meramente instrumental em ordem a assegurar tal desiderato, pois que o direito a tal integração mostrava-se daquele modo claramente assegurado (Aliás o estabelecimento de equivalência entre os índices correspondentes ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira (ou pela imediatamente superior quando não se verifique coincidência) constitui um princípio inerente aos regimes de mobilidade na função pública e à transição de regimes remuneratórios que pode ver-se consagrado, v.g., no nº1 do artº 17º do DL 248/85, de 15 de Julho e no nº1 do artº 18º do DL 353/A/89 de 16 de Outubro, que faz a adaptação daquele preceito para a escala indiciária do novo sistema retributivo da função pública.). Foi assim o que sucedeu no caso em análise: ao estabelecer-se que, o primeiro concurso para provimento dos lugares de oficial do quadro do RNPC, devia ser aberto no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do diploma, e ao qual só pode concorrer o pessoal do quadro do GEPMJ que preste ou tenha prestado funções de apoio técnico- administrativo ao RNPC (corpo do citado nº1 do art.º 5º), estabelecendo-se de seguida a ordenação dos candidatos ao concurso em conformidade com o estabelecido no artº 6º; quando se disse que ao quadro dos oficiais, são acrescentados, nas respectivas classes pessoais, os lugares correspondentes aos das transições efectuadas do quadro do GEPMJ para o quadro do RNPC nos termos dos artigo 5° (artº 10°), e que o quadro de pessoal do RNPC é objecto de portaria do Ministro da Justiça (n° 1 do artº 86° do REGIME DO RNPC, aprovado pelo mesmo diploma), e bem assim com, a Portaria n° 411/98, de 14.07, que veio constituir o quadro de pessoal do RNPC. Deste modo, e tal como também refere a Exm.ª Magistrada do Ministério Público no aludido parecer, estando a recorrente posicionada no índice 240 (escalão 5), na sua anterior categoria (técnica auxiliar de 2.ª classe), e não havendo coincidência de índice em tal categoria no novo quadro, sendo que no mesmo era o índice 255 no escalão 1 (primeiro ajudante), o índice superior mais aproximado (art° 1° e mapa II anexo ao DL n° 131/91 de 02.04 ), teria a recorrente que ascender necessariamente àquela categoria no quadro do RNPC, para o que bastava que exercesse esse direito, concorrendo, no primeiro concurso aberto nos termos do mesmo preceito legal, o que fez, concurso esse em que apenas haveria que acertar-se, a verificação do preenchimento dos enunciados requisitos o que, como se viu, não é questionado, com a subsequente ordenação dos candidatos em conformidade com o disposto no art. 6º. Não o tendo feito (e não tendo a Administração proporcionado os necessários e adequados instrumentos para que tal se pudesse concretizar), e tal como foi decido, incorreu o acto impugnado na violação daquele nº 1 do artigo 5º, alíneas a) e b). Aliás, a verificação de desajustamento de algumas regras aplicáveis na sequência da aludida integração do RNPC na DGRN é reconhecido pelo legislador que teve necessidade de editar através do Dec.-Lei nº 283/99, de 26 de Julho, algumas medidas de excepção que permitam adequar o processo de integração do pessoal do RNPC. Em suma, devendo concluir-se como se deixou exposto, não procede qualquer das censuras que é endereçada ao acórdão recorrido. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Sem custas. Lisboa, aos 18 de Março de 2003. João Belchior – Relator – Alberto Augusto Oliveira –Adelino Lopes