O descritor "Aceitação do acto" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 14 | 82.4% |
| TCAS | 3 | 17.6% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados