01370/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir recurso de revista excepcional se o que está fundamentalmente em causa respeita ao regime de impugnação das decisões de juiz singular, em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, e esse regime se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público intentou acção administrativa especial contra o Instituto Politécnico de Leiria peticionando, nomeadamente, a anulação de actos respeitante a concurso de recrutamento. O TAF de Leiria, por decisão com expressa invocação do artigo 27.º, 1, i), do CPTA, julgou a acção procedente. O demandado interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que acordou em «não conhecer do recurso, e ordenar a baixa dos autos ao TAF de Leiria, para aí ser proferida decisão sobre o requerimento do recurso, enquanto reclamação para a conferência, se reunidos os respectivos pressupostos» (ac. de 7.11.2013). O TAF decidiu, então, inexistir «qualquer possibilidade do recurso jurisdicional interposto ser convolado em reclamação para a conferência, por desrespeito do prazo legal», terminando a não admitir o recurso (17.01.2014). O demandado deduziu, com invocação do disposto no artigo 643.º , 1, do CPC , reclamação para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de 10.07.2014 (fls. 72), confirmando despacho do respectivo juiz relator, a indeferiu. É desse acórdão que vem interposto recurso, com invocação do artigo 150.º do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2. A questão de base nos autos respeita ao regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Como se viu, num primeiro acórdão (7.11.2013), o TCA julgou não ser de conhecer do recurso que havia sido interposto da decisão de mérito do TAF. Não tendo havido recurso desse acórdão, essa questão encontra-se ultrapassada. No mesmo sobredito acórdão, o TCA ordenou a baixa para a apreciação do «requerimento do recurso, enquanto reclamação para a conferência, se reunidos os respectivos pressupostos». O TAF julgou, então, não ser possível a convolação, por desrespeito do prazo legal. Dessa decisão deduziu o interessado reclamação para o TCA, com invocação do artigo 643.º , 1, do CPC . Mas o TCA julgou que não havia lugar a essa reclamação, por esta só existir para a decisões de não admissão de recurso e não para decisões de não convolação de recurso em reclamação como era já e apenas (apesar do texto da decisão do TAF) a situação dos autos. No presente recurso, o recorrente intenta a necessidade de se apreciar essa matéria, a do remédio processual a utilizar. O problema, em tese, não deixará de ter interesse, se bem que não se afigure muito difícil acolher que do indeferimento (no presente caso, da não convolação) de uma reclamação, por juiz relator, o que primeiramente há que fazer é reclamar para a conferência do próprio tribunal, não do tribunal superior. De todo o modo, na circunstância dos presentes autos, e para a consideração do preenchimento dos requisitos do artigo 150.º do CPTA, deve ter-se em atenção o problema de base em equação. Como se repetiu, já se encontra decidido, com trânsito, que não havia lugar ao recurso que fora interposto da decisão de mérito. Assim, a discordância do recorrente com a decisão de mérito só poderia ser analisada se o requerimento inicial de recurso pudesse ser aproveitado como reclamação para a conferência. O TAF afastou essa possibilidade. O TCA no acórdão recorrido não chegou sequer a debruçar-se sobre esse problema, pois julgou não ser de conhecer do requerimento que lhe foi dirigido. Ora, o presente recurso de revista poderia ser admitido se perante alguma controvérsia que pudesse suscitar o acórdão recorrido nesse ponto especifico, se se pudesse vislumbrar que, a ter conhecido, poderia conceder-se razão ao recorrente, ordenando-se, pois, a efectiva apreciação do inicial recurso como reclamação. Mas não se vislumbra razão no do recorrente. Com efeito, e afinal, o entendimento que o TAF expressou, e contra o qual era dirigida a reclamação não conhecida pelo acórdão recorrido, corresponde à jurisprudência deste Supremo: o TAF, quando decidiu que não era possível a convolação, seguiu completamente a linha de entendimento deste Supremo, linha que foi reiterada no acórdão de 26/6/2014, processo 01831/13, em formação alargada, publicado em Diário da República , 1ª Série, de 15-10-2014, sob o n.º 3/2014, no qual prevaleceu a jurisprudência de que, mesmo relativamente a decisões proferidas antes do acórdão uniformizador n.º 3/2012, a convolação do requerimento de interposição de recurso em reclamação para a conferência só será possível se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. Nestas circunstâncias, o problema imediato colocado no presente recurso não assume importância fundamental, e é seguro, no quadro da jurisprudência deste Supremo, que a decisão de base que mediatamente se pretendia controverter se encontra em linha com o que tem sido afirmado. 3 . Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 18 de Dezembro de 2014. Alberto Augusto Oliveira (relator) - Vítor Gomes - São Pedro.