022251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022251
Acórdão
Descritores: Compensação por aumento de área, Taxa, Imposto, Nulidade, Anulabilidade, Despacho, Presidente da câmara
Recorrente: Fronteira-soc Imobiliária e de Administração Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA
Nr Convencional: JSTA00056071
Nr Documento: SAP20010530022251
Data de Entrada: 22/03/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7258a945de784a880256af5003f1d60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:022251.A3
Sumário
É anulável e não nulo o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que, baseando-se em anterior despacho nulo que procedeu ao lançamento de um imposto ou taxa que a lei não autorizava, determina a sua liquidação por aumento de volumetria de um prédio urbano. Os actos administrativos de liquidação e cobrança de imposto ou taxa com fundamento em deliberação nula, só são nulos se ofenderem o conteúdo essencial de um direito fundamental - d), n° 2, do artigo 133° do Código do Procedimento Administrativo - o que não é o caso, em que apenas se viola o princípio da legalidade tributária. O mesmo se diga quanto aos mesmos actos se cometidos antes da entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo - 16/5/92 - em que prevalecia o princípio geral da anulabilidade só se mostrando feridos de nulidade os actos administrativos que a lei expressamente determinasse.