079854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079854
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Direito de retenção, Hipoteca, Graduação de creditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007618
Nr Documento: SJ199101240798541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/305c67f95c4f5177802568fc0039b977CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079854.FB
Sumário
Numa acção em que os autores pedem que seja declarado a favor de cada um deles o direito de retenção sobre fracções autonomas, com o fundamento no incumprimento definitivo de contrato de promessa de compra e venda daquelas fracções, o terceiro que goze de garantia hipotecaria sobre as mesmas fracções não tem legitimidade processual porque não e portador de um interesse directo, mas sim derivado, reflexo ou indirecto. Não se tendo o titular da garantia hipotecaria oposto, na acção executiva, aos direitos de credito dos recorridos, conforme lhe permitia o artigo 866 do Codigo de Processo Civil, tais creditos tinham de ser considerados verificados e proceder-se a sua graduação no lugar que lhes competir, como sucedeu.