0073791 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Numa acção de indemnização por acidente de viação em que o autor pretende demandar o fundo de garantia automóvel deve alegar matéria de facto relativa à manifesta insuficiência de meios dos outros demandados para solver as obrigações respeitantes às lesões materiais. II - Contendo-se o pedido deduzido pelo réu dentro do seguro obrigatório, a reconvenção só pode ser dirigida contra a seguradora e para poder accionar apenas o autor tem de alegar que não lhe foi possivel saber qual era a seguradora deste.