014615 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Assiste legitimidade a uma cooperativa agricola para recorrer do acto atributivo de reserva, por ser quem explora os predios a que o mesmo se refere. II - E tempestivo o recurso, quando pelos recorridos não e feita prova da sua extemporaneidade. III - O acto recorrido ao pressupor a eficacia de uma doação, assentou num acto administrativo definitivo e executorio consolidado na ordem juridica constituindo caso resolvido.*