041689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041689
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Mesma questão de direito, Acórdão fundamento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00050958
Nr Documento: SAP19990209041689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97cd25c4d2f7696f802568fc0039d760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041689.51
Sumário
Não obstante a sua revogação no âmbito da reforma do Processo Civil, (cfr. 30 e 17 n. 1 do Dec.Lei n. 329-A-95, de 12 de Dezembro) continuam a ser aplicáveis, com as necessárias adaptações, a regulação e tramitação de recurso por oposição de julgados, perante o Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, as normas dos artigos 765 a 767 do Código de Processo Civil. O recurso para o Pleno da Secção fundado em oposição de julgados, pressupõe que a mesma questão fundamental de direito seja objecto de diversa pronúncia em cada um dos arestos - o recorrido e o fundamento. Não existe diversidade de pronúncia quando, tanto a situação de facto subjacente como a questão jurídica objecto de decisão, são diferentes e diversas.