040838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 040838
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Decisão absolutoria, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005625
Nr Documento: SJ199011280408383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b33b41192784b2ed802568fc003996c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040838.91
Sumário
Se a sentença e absolutoria, o reu não tem legitimidade para recorrer, conforme dispõe o paragrafo 3 do artigo 647 do Codigo de Processo Penal. Apensados dois processos crime, por existencia de conexão subjectiva (artigo 55, do Codigo de Processo Penal de 1929), com apreciação conjunta em audiencia das acusações de ambos os processos, e tendo o reu sido absolvido das infracções imputadas no processo principal, e condenado pelas do processo apenso, nada impede o prosseguimento do processo relativamente a parte absolutoria, devendo a Relação conhecer dos recursos interpostos pelo Ministerio Publico e pelo assistente, relativos a parte absolutoria da sentença.