Decisão absolutoria - Jurisprudência Portuguesa

O recurso da sentença que não decretou o despejo tem efeito meramente devolutivo.

I-Em Direito Processual do Trabalho ( artigo 187 n. 2 do C. P. T. ), provado que existe a obrigação do pagamento de retribuições e subsidios de ferias e de Natal, o juiz, ainda que o M. P. não...

Preenche a exigencia do preceito do artigo 374, n. 2, do Codigo de Processo Penal, exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão absolutoria - a sentença na qual se consignou,...

O recurso interposto de sentença absolutoria tem efeito meramente devolutivo, como se conclui do disposto no art. 408. "a contrario" do Cod. de Processo Penal.

I - A expressão "questões a apreciar" da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil compreende apenas aquelas questões que suscitam a apreciação quer da causa de pedir apresentada,...

I - Se a sentença e absolutoria, o reu não tem legitimidade para recorrer, conforme dispõe o paragrafo 3 do artigo 647 do Codigo de Processo Penal. II - Apensados dois processos crime, por...

I - Nos termos do artigo 154 do C. P. P. de 1929, a sentença absolutoria proferida em acção penal constitui presunção legal da inexistencia dos factos constitutivos da infracção, ou de que os...

I - Em processo correccional, nos termos do artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929 na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, so e admissivel recurso para o Supremo...

I - Face a actual redacção do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal - introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro - so não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em...

I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa e do responsavel e...