068167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 068167
Acórdão
Descritores: Acção de divorcio, Caducidade da acção, Conhecimento oficioso, Nulidades, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Declaração generica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007245
Nr Documento: SJ19800214068167X
Indicações Eventuais: A REFERENCIA AO ART1782 N1 DO CCIV66 CORRESPONDE A REDACÇÃO
ANTERIOR A DO DL 496/77 DE 1977/11/25.
Referência Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/857d9eb6a798ebb4802568fc0039b2a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068167.83
Sumário
Tem de entender-se como arguida pela re a excepção de caducidade em acção de divorcio, uma vez que foi ela quem a veio levantar na contestação. Tal questão não pode ser considerada como definitivamente decidida em sentido negativo na 1 instancia se, no despacho saneador, se contem apenas a vaga referencia a inexistencia de nulidades de conhecimento oficioso. Efectivamente, a doutrina do Assento de 1 de Fevereiro de 1963 tem aplicação restrita a declaração de legitimidade das partes. Assim, bem decidiu a Relação ao tomar conhecimento da questão da caducidade, que alias seria sempre de conhecimento oficioso por versar sobre materia excluida da disponibilidade das partes. Tendo a Relação averiguado que os factos que constituiam a causa de pedir haviam ocorrido mais de um ano antes da propositura da acção, decidiu nesse ponto sobre materia de facto excluida do poder de censura do Supremo.