Quando foi proferido o acórdão 046815?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 2001.

Acórdão STA — Militar, Primeiro sargento, Remuneração

Q: Qual foi a decisão no processo 046815?

Nega provimento. I - O regime remuneratório constante do DL 80/95, de 22 de Abril, por força do princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros sargentos da Marinha.

Acórdão

046815

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 2001
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Recurso jurisdicional

MilitarPrimeiro sargentoRemuneraçãoPrincípio da igualdade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 80/95 DE 1995/04/22.
DL 299/97 DE 1997/10/31 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC TC N306/99 IN DR N166 IIS PAG10446.; AC TC N186/90.; AC TC N187/90.; AC TC N188/90 IN COL AC TRIB CONST VOL16 PAGS383-421.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG127-128.

Sumário

I- O regime remuneratório constante do DL 80/95, de 22 de Abril, por força do princípio da legalidade, só era aplicável aos primeiros sargentos da Marinha.

Texto integral não disponível

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