Acórdão STA (1975) — Contribuição industrial

Acórdão

000121

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1975
Relator: Dias da Fonseca

Contribuição industrialAmortização do activoTrespasse de concessãoDeperecimento de bensCarreira de transportes colectivos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART26 ART30 - ART32.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N4 A N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/04/29 IN AP-DG 1972 PAG230.
AC STA PROC103 DE 1974/02/29.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TII PAG1103.

Sumário

Tendo havido trespasse de concessão, e nos termos da alinea a) do n. 4 da divisão II da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, a amortização so e de aceitar em caso de deperecimento efectivo, devidamente comprovado.

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