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000121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000121
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Amortização do activo, Trespasse de concessão, Deperecimento de bens, Carreira de transportes colectivos
Sumário
Tendo havido trespasse de concessão, e nos termos da alinea a) do n. 4 da divisão II da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, a amortização so e de aceitar em caso de deperecimento efectivo, devidamente comprovado.