98B1178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B1178
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Despacho de recebimento, Impugnação pauliana, Requisitos, Usufruto, Alienação, Simulação de contrato, Ónus da prova, Má fé, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035731
Nr Documento: SJ199902030011782
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOL I PÁG440.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c79904d5dd397f91802568fc003b9329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1178.CE
Sumário
A rejeição dos embargos de terceiro apenas pode ser proferida na fase preliminar contemplada no artigo 1042 do CPC - juízo de mera probabilidade ou verosimilhança ínsito no respectivo despacho inicial. A esta fase segue-se a fase da acção propriamente dita (fase contraditória ou contenciosa), em cujo termo será emitido um juízo de certeza conducente à procedência ou improcedência dos embargos. Impende sobre o embargado que invocar uma dada simulação contratual em que alegadamente haja intervido o embargante o ónus da prova dos respectivos requisitos, assim como dos requisitos de uma pretensa impugnação pauliana (artigos 610 e 612 do C.Civil66). Recai sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o encargo de provar que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. É de considerar preenchido o requisito da má-fé (da alienação a terceiros) se sendo o embargante - marido e a mulher do executado primos, se provou que o embargado conhecia a situação financeira do executado e tanto o adquirente como os alienantes estavam cientes do dano que o acto de alienação causaria ao embargante.