062244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062244
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Prazo, Condição suspensiva, Mora, Responsabilidade civil, Indemnização, Sinal, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002469
Nr Documento: SJ196805100622441
Referência Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1d611a871a908c1802568fc00395681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062244.53
Sumário
Num contrato-promessa, com prazo certo para a celebração do contrato prometido, tem a natureza de condição suspensiva o acordo estabelecido entre as partes no sentido de que esse prazo seria prorrogado se o promitente-comprador reforçasse o sinal ate determinada data. Na falta de estipulação em contrario tal condição opera ex tunc. Consequentemente, não tendo sido reforçado o sinal na data estabelecida, o acordo para a prorrogação do prazo não produz efeitos, ficando de pe o prazo primitivamente fixado. E porque o contrato não foi celebrado nesse prazo houve mora do promitente-comprador que da a outra parte o direito a resolução do contrato-promessa e a indemnização por danos que se traduz, conforme o clausulado, na perda do sinal e seu reforço.