9520399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9520399
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Tribunal competente, Tribunal da relação, Tribunal de círculo, Sentença arbitral estrangeira, Cláusula compromissória, Formalidades ad substantiam
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00017856
Nr Documento: RP199602229520399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bf5fb77eb3ecdd78025686b0066ced7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520399.4E
Sumário
O Tribunal da Relação ( e não o de Círculo ) é o competente, em razão da matéria e de hierarquia, para revisão e confirmação de uma decisão arbitral do Reino Unido, proferida sobre um conflito entre duas entidades privadas - a requerente, de nacionalidade britânica, e a requerida, de nacionalidade portuguesa. Se o litígio considerado nessa decisão arbitral diz respeito a direitos disponíveis, como é o caso dos derivados de um contrato de compra e venda comercial, não há impedimento legal à existência de convenção escrita pela qual as partes se comprometem a submeter a uma arbitragem, todos ou parte dos litígios que entre elas surjam e que sejam susceptíveis de ser resolvidos por aquela via arbitral. Essa convenção escrita ou cláusula compromissória, com assinatura de ambas as partes, constitui formalidade " ad substantiam " cuja falta acarreta inexistência da cláusula.