031158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031158
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Instrução do processo, Prazo ordenador, Princípio do inquisitório, Menção da delegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038951
Nr Documento: SA119940315031158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21e859cbacfca0ba802568fc0038fe96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031158.2A
Sumário
O receio de ser perseguido, pressuposto de concessão de asilo político e insíto no n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, sendo um estado de espírito do requerente, como tal, uma condição subjectiva, deve, contudo, basear-se numa situação objectiva. A Administração Pública satisfaz o princípio do inquisitório no procedimento administrativo relacionado com o pedido de asilo, consagrado no n. 1 do artigo 17 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, se não recusou nenhuma diligência que lhe tivesse sido solicitada pelo requerente, se procedeu à tradução de documentos que aquele apresentou, e se colheu oficiosamente informações e esclarecimentos junto das entidades vocacionadas para os prestarem. Os prazos previstos no artigo 18 da Lei 38/80, de 1 de Agosto, relacionados com a instrução do processo, elaboração do parecer e respectiva decisão, são meramente ordenadores, cujo não cumprimento não contende com a legalidade do acto. A exigência legal da menção expressa de delegação de poderes destina-se a elucidar o destinatário do acto da definitividade deste.