017462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017462
Acórdão
Descritores: Chefe de repartição de finanças, Nomeação, Fundamentação a posteriori, Vicio de forma
Recorrente: Fernandes , Martinho
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/11/20.
Nr Convencional: JSTA00004381
Nr Documento: SA119830120017462
Data de Entrada: 28/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cb362ca046e6b02802568fc00383890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017462.52
Sumário
Carece de fundamentação o despacho que nomeia e coloca, como adjunto de chefe de repartição de finanças de primeira classe, em repartição de finanças de certo e determinado concelho indicado pelo interessado, quando este tenha indicado outros com preferencia relativamente aquele. A lei exige que a fundamentação seja expressa o que significa que as razões objectivamente existentes, mas que não sejam expressamente referidas, como fundamento do acto, não podem ser atendidas na apreciação da sua legalidade. Da mesma maneira, não podem ser atendidos, os fundamentos invocados so na sustentação do despacho impugnado, por serem posteriores a sua pratica.