044903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 044903
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Legitimidade, Federação de sindicatos, Serviço nacional de saúde, Delegado de informação médica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053739
Nr Documento: SA120000301044903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baab51bbf254fa17802569660052143bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044903.B3
Sumário
A Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás tem legitimidade para formular pedido de declaração de ilegalidade da Circular Normativa n.º 7/GAB/DG66/l0/97 da Direcção-Geral de Saúde e da "Regulamentação do Acesso dos Delegados de Informação Médica nos Estabelecimentos de Saúde do Serviço Nacional de Saúde", emanada da mesma Direcção-Geral. A especificidade do trabalho desenvolvido pelos delegados de informação médica, fundamentalmente realizado através de visitas aos serviços e estabelecimentos de saúde para contacto pessoal com os profissionais em exercício nesses locais, faz com que a regulamentação ora questionada respeite directamente ao modo de exercício da actividade desenvolvida por aqueles delegados, assumindo, assim, inegável repercussão no seu estatuto laboral, incumbindo às associações sindicais a defesa dos interesses colectivos dos seus representados.