0311081 - Tribunal da Relação do Porto

Em matéria de recurso, as conclusões devem ser concisas, precisas e claras, porque são as questões nelas sumariadas que hão-de ser objecto da decisão. Não poderão ser consideradas as conclusões prolixas ou ininteligíveis ou confusas. A inexistência de conclusões equivale a falta de motivação, implicando a rejeição do recurso. A rejeição do recurso da decisão final implica a extinção da instância, por inutilidade superveniente, dos recursos interlocutórios.