015407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015407
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Cobrança, Execução fiscal, Processo de transgressão, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade de liquidação, Ilegalidade da dívida exequenda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020203
Nr Documento: SA219660622015407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a442d18bd9fbf2a7802568fc0038fd7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015407.2E
Sumário
O Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, estabelece o seguinte critério para a cobrança coerciva das quotizações em dívida ao Comissariado do Desemprego e da multa consequente: a) cobrança das quotizações ou das quotizações e multa - execução fiscal, com base no título referido no artigo 17; b) cobrança exclusiva da multa - processo de transgressão, conforme o artigo 18, pelos tribunais do contencioso das contribuições e impostos. O disposto nas alíneas a) e g) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos faculta a defesa por oposição sempre que a invocação de não existência, nas leis em vigor, do elemento determinador da dívida (ampliação do parágrafo único) se dirige à essência jurídica da dívida.