9631068 - Tribunal da Relação do Porto

I - O acidente é imputável ao lesado quando seja atribuível a facto seu, seja ou não culpado, bastando, para excluir a responsabilidade objectiva fixada no artigo 503 n.1 do Código Civil, que o facto não seja materialmente imputável ao condutor em virtude de o ser ao lesado, em cuja conduta reside a única causa conhecida do acidente. II - É desnecessário, irrelevante e inútil reclamar-se da especificação / questionário pugnando pela inclusão ou não dos factos atinentes a uma excepção substantiva já decidida em despacho saneador transitado em julgado.

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