00112368 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Sendo as restrições do RGEU prescritas exclusivamente no interesse da salubridade, estética e segurança das edificações urbanas, as suas normas não podem nunca interpretar-se no sentido da criação de restrições de direito privado, estas prescritas no interesse da vizinhança. 2 - Assim, não pode proceder a acção em que se visa, com base em alegada violação de normas do RGEU, e fora do âmbito do disposto no artigo 1360º, CCIV, obter protecção para alegada "devassa".