01B320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Óscar Catrola
Processo: 01B320
Acórdão
Descritores: Adopção plena, Documento particular, Prova plena, Junção de documento, Alegações, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041249
Nr Documento: SJ200105100003202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07dfc84e389250dc80256b58003c99edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B320.60
Sumário
É de aceitar a junção - conjuntamente com as alegações de recurso para o Supremo - de uma declaração de consentimento para a adopção subscrita pelo cônjuge do adoptante e que esta só não juntara nas instâncias por se encontrar convencida de que tal declaração já constava dos autos. É forma válida de prestação de tal consentimento, por se equiparar à exigência formulada no n. 1 do artigo 1982 do CCIV, a declaração, devidamente autenticada, na qual o cônjuge da adoptante exara o seu consentimento e tece mesmo considerações reveladoras, de modo inequívoco, de se encontrar ciente do sentido e alcance da adopção plena. Em tal eventualidade, o aludido documento particular, tendo-se por verdadeiras a letras e a assinaturas dele constantes, para prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (artigos 375 n. 1 e 376 n. 1 do CCIV.).