0996/17.3BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0996/17.3BESNT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Militar, Pensão de invalidez, Regime transitório
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28957
Nr Documento: SA1202202100996/17
Data de Entrada: 25/01/2022
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/220429606da11be3802587f0006c7fdf
Sumário
Não é de admitir revista face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao confirmar a decisão de 1ª instância, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância ou complexidade jurídica, conforme esta formação já decidiu, v.g., nos acórdãos de 18.02.2021, Proc. nº 065/18.9BEPNF e de 22.04.2021, Proc. 0756/19.6BEPNF, em situações semelhantes.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul em 20.10.2021 no qual se decidiu negar provimento ao recurso interposto pela aqui Recorrente, mantendo a sentença proferida em 1ª instância pelo TAF de Sintra que julgou procedente a acção administrativa intentada por A……... A Recorrente interpõe o presente recurso de revista para uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações o Recorrido defende que não deve ser admitida a revista ou, caso assim se não entenda, que deve improceder o recurso. 1. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente acção o A. pediu a anulação do acto proferido pela Entidade Demandada, em 29.05.2017, e a condenação da mesma a aceitar e a instruir o processo de “reforma por invalidez” do mesmo [cfr. arts. 127º, 38º, alínea c), 112º e 118º, nº 2 do EA] com a consequente atribuição de “pensão de invalidez”. O TAF de Sintra julgou a acção procedente por ter considerado que ao caso dos autos era aplicável o disposto no art. 56º, nº 2 do DL nº 503/99, de 20/11, visto que o autor pediu a atribuição de pensão de invalidez, “(…), tendo a doença do Autor surgido em decorrência de episódio ocorrido em 6 de Janeiro de 1971, ou seja, notoriamente (muito ) antes da entrada em vigor do regime jurídico implementado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, dever-lhe-á ser aplicado – ao abrigo do n.º 2 do artigo 56.º deste diploma -, o anterior regime estatuído no Estatuto da Aposentação, uma vez que os factores que provocaram a desvalorização de 20% declarada em 23 de Outubro de 2012, ocorreram antes de 1 de Maio de 2000 [cfr. artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro; …]”. O acórdão recorrido manteve o entendimento da sentença de 1ª instância, tendo considerado a jurisprudência do TCA Norte nos arestos que indica, nomeadamente o de 02.10.2020, Proc. nº 02054/19.7BEBRG, em caso idêntico, no qual se entendeu que relativamente a recidivas resultantes de acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do DL nº 503/99 o prazo de caducidade de 10 anos previsto no art. 24º, nº 1 do referido diploma deve contar-se da entrada em vigor deste diploma. Mas que tal prazo só se aplica a situações de recidiva, agravamento e recaída, como resulta expressamente do referido preceito e sua epígrafe. Sendo que na situação em causa nos autos não está invocada qualquer uma daquelas circunstâncias, mas a atribuição de uma pensão de invalidez, pelo que nem o preceito (o art. 24º, nº 1 referido), nem o referido prazo de caducidade têm aplicação. Antes se aplicando o regime transitório do art. 56º, nº 2 do DL nº 503/99 no qual “o legislador manda aplicar as disposições do Estatuto da Aposentação, alteradas ou revogadas, às pensões referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do diploma, sem distinguir entre acidentes em serviço e doenças profissionais, comando que sugere que o seu pensamento foi o de submeter as pensões por acidentes em serviço e as pensões por doenças profissionais a idêntico regime transitório, deixando os factos passados para a lei velha e sujeitando à lei nova apenas os factos futuros(…)”. Na presente revista a Recorrente pretende, mais uma vez, discutir a caducidade do direito invocado pelo Recorrido [a pensão de invalidez], com fundamento no art. 24º, nº 1 do DL nº 503/99. Mas sem qualquer fundamento aparente, já que as instâncias não aplicaram o referido preceito, por não ter aplicação no caso concreto. Assim, face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao confirmar a decisão de 1ª instância, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância ou complexidade jurídica, não é de admitir o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista, conforme esta formação já decidiu, v.g., nos acórdãos de 18.02.2021, Proc. nº 065/18.9BEPNF e de 22.04.2021, Proc. 0756/19.6BEPNF, em situações semelhantes. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.