0012184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aroso
Processo: 0012184
Acórdão
Descritores: Execução, Hipoteca judicial, Pagamento, Caso julgado, Litispendência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024045
Nr Documento: RL197702160012184
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N39. CORREIA DAS NEVES IN MANUAL DOS JUROS PAG161.
ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG281.
Referência Publicação: CJ 1977 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b1186d5fa4a685d802568030003754dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0012184.69
Sumário
O terceiro que adquire um prédio com registo de hipoteca judicial para garantia de certo crédito pode na execução movida contra o originário devedor e transmitente obter o resgate de tal encargo pagando ou depositando somente o crédito e os juros relativos a três anos, não tendo que pagar os juros excedentes nem as custas da execução, sobretudo se o pedido incidental do pagamento ou depósito for efectuado antes de completada a penhora sobre aquele prédio. O pagamento global do crédito só pode ser alcançado através do exercício da impugnação pauliana de tal transmissão. Verifica-se a litispendência se, por apenso àquela execução, foi instaurada outra execução contra o terceiro adquirente e verificar-se-á o caso julgado se, por inadvertência ou outro motivo, a execução prosseguir e vier a ser julgada extinta mediante o pagamento do crédito e juros de três anos não obstante as aparentes diferenças quanto aos sujeitos (executados) e quanto ao pedido (montante do crédito).