024566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024566
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva, Posse útil, Acto constitutivo de direitos, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038023
Nr Documento: SAP19931026024566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88e6deaa1b88e492802568fc0038f3dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024566.B5
Sumário
A posse útil resultante de ocupações ocorridas no período político que imediatamente se seguiu a 25 de Abril de 1974, teve protecção jurídica, tanto ao nível constitucional como no da legislação ordinária. O acto de atribuição de reserva de terras na posse útil de colectivos de trabalhadores, definia a parte que continuava na sua posse útil, pelo que também era constitutivo de direitos para os detentores desta. O aumento da reserva representava uma revogação do primeiro acto que a atribuira, precisamente na parte em que este era constitutivo de direitos para os detentores da posse útil. Por isso, a reserva inicialmente atribuída só poderia ser aumentada, nas condições do n. 2 do art. 18 da L.O.S.T.A..