021605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021605
Acórdão
Descritores: Oposição, Execução fiscal, Falta de notificação, Liquidação, Notificação edital, Nulidade, Sucessão de leis no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guerra , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00046880
Nr Documento: SA219970521021605
Data de Entrada: 12/03/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f07af338497091c802568fc0039c7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021605.32
Sumário
A circunstância de haver sido tentada a notificação postal com A/R e a notificação pessoal do contribuinte na vigência do C.P.C.I. autoriza que se lance mão da notificação edital mesmo durante a vigência do C.P.T.. A falta de certidão do funcionário que tentou a notificação pessoal da qual conste a identidade de quem recebeu a informação de que o notificando está em parte incerta inquina a notificação edital de nulidade. A falta de notificação do acto de liquidação e para o pagamento do imposto implica a inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento legal de oposição à execução (al. g) do art. 176 do CPCI e h) do n. 1 do art. 286 do CPT).