003438 - Supremo Tribunal Administrativo

Diferentemente do que sucede em regra, a liquidação do imposto de mais-valias em causa precede o facto tributario. E a data da participação, para efeitos da tributação, que a sociedade tem de apresentar na Repartição de Finanças que nos havemos de ater para, na perspectiva temporal, se saber qual a disciplina invocavel.