34930A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 34930A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Acção de indemnização
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053051
Nr Documento: SAP2000011834930A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab8262ce618f3b8b802568fc003a16b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:34930A.2E
Sumário
A execução de sentenças anulatórias pressupõe que numa primeira fase seja declarada a inexistência de causa legítima de inexecução da sentença anulatória. Só depois de estabelecido com o acordo das partes, ou por decisão judicial a existência de causa legítima de inexecução é possível passar à fase seguinte da execução, e, designadamente, no caso de existência daquela causa, fixar a indemnização que fôr devida. Não estando préviamente fixado aquele pressuposto sobre a existência de causa legítima de inexecução não é possível remeter as partes para a fixação da indemnização prevista no art. 10, n. 4 do DL. 256-A/77 de 17 de Junho.