004120 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a acusação por contrabando, e é insubsistente a apreensão de mercadorias de circulação condicionada, se se prova que tais mercadorias foram adquiridas nos mercados locais, devidamente facturadas, e que a documentação respectiva ficou numa estância fiscal aduaneira por esquecimento.