009336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009336
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Acto confirmativo, Vencimento, Instituto de assistencia nacional aos tuberculosos
Recorrente: Alves , Belmira e Outras
Recorridos: Director e Administrador do Inst de Assistencia Nac Aos Tuberculosos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1974/08/09.
Nr Convencional: JSTA00012914
Nr Documento: SA119760219009336
Data de Entrada: 23/09/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cb6a4a587045cd3802568fc0036fd46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009336.59
Sumário
A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente depende somente dos pressupostos definidos no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e não da obtenção de sentença transitada em julgado para cada caso. Por falta de identidade de conteudo entre os dois actos não e meramente confirmativo daquele que negou uma actualização de vencimentos, por certo periodo, o ulterior despacho que, reportando-se aos pressupostos do exercicio do poder revogatorio da Administração, decide que a alteração so poderia verificar-se por força de caso julgado.