085372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085372
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Pressupostos, Revisão formal, Revisão de mérito, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025322
Nr Documento: SJ199410040853721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcf1cfbd24ce63fc802568fc003a9235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085372.93
Sumário
Em processo de revisão de sentença estrangeira, a espécie e a forma da citação devem ser reguladas pela lex fori ou lei do tribunal setenciador, seja o citando nacional ou estrangeiro, aplicando-se o princípio segundo o qual o processo é regulado pela lei do país onde corre a acção, a esta devendo obedecer a tramitação do processo. Mas se constar do processo de revisão estrangeira que foi efectuada a citação pessoal do réu, não tem o tribunal a quem foi pedida a revisão de averiguar se tal acto processual obedeceu aos requisitos impostos pela lex fori ou do tribunal setenciador. A lei portuguesa adoptou o sistema de revisão formal, excluindo a revisão de mérito, salvo no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil de 1967. No processo de revisão de sentença estrangeira incumbe ao demandado ilidir a presunção de que se verificam os requisitos do artigo 1096 alíneas b) c) d) e e) do Código de Processo Civil de 1967. O artigo 1096 alínea f) do Código de Processo Civil de 1967 visa salvaguardar a ordem pública internacional portuguesa, i.e., evitar a aplicação de preceitos jurídicos estrangeiros de que resultaria uma situação absolutamente intolerável para o sistema ético-jurídico dominante, ou lesão grave de interesses de primeira grandeza da comunidade social.