031997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031997
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Norma de direito substantivo, Norma processual, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041585
Nr Documento: SAP19950126031997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60b598b0c650cad3802568fc00396a4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031997.2C
Sumário
Só se verifica oposição de julgados, para os efeitos do art.24-b do ETAF, quando acórdão recorrido e acórdão- -fundamento decidiram a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a idênticas situações de facto. A identidade de situações de facto restringe-se todavia ao núcleo fundamental das mesmas que importa para a aplicação da norma diversamente aplicada. As normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais. Existe oposição de julgados entre um acórdão que revogou uma sentença do TAC que negara provimento por falta de legitimidade, não conhecendo por isso do fundo, tendo o STA ordenado que a 1. instância conhecesse do fundo, recusando-se a fazê-lo ele próprio, ao abrigo do art.753-1 do C.P. Civil, como lhe fora pedido pelo recorrente, e um outro que conheceu, ao abrigo do mesmo preceito, de vícios alegados de que a 1 instância não conhecera, apesar de o recorrente se ter limitado a pedir a revogação da sentença, por considerar ter havido erro de julgamento.