Norma processual - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do nº 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do...

I - É estática e não dinâmica a remissão feita na LPTA para as normas do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações, que disciplinavam o recurso para o Pleno no Supremo Tribunal de...

I - O n.º 6 do artigo 5° do DL 134/98, de 15/5, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. II - Tal norma de índole meramente processual, não versa sobre o direito ao recurso contencioso, não...

I - A norma do artigo 13 do Código de Processo Tributário é de natureza substantiva, pelo que não está abrangida pelo disposto no artigo 2 n. 1 do decreto- -lei n. 154/91, de 23 de Abril, que só...

I - O contrato de mútuo é um contrato privado, de natureza civil. II - As razões que o legislador teve em conta ao mandar aplicar o Código de Processo das Contribuições e Impostos (e posteriormente...

I - A alínea b) do artigo 11 do Código do Imposto de Transacções, introduzida pelo decreto-lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, é de natureza procedimental e, por isso, de imediata aplicação nos...

I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C.,...

I - Só se verifica oposição de julgados, para os efeitos do art.24-b do ETAF, quando acórdão recorrido e acórdão- -fundamento decidiram a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos...

I - O art. 16 do CPCI consagrava uma responsabilidade "ex lege", pelo pagamento da dívida exequenda, assente um critério de culpa funcional que, como tal, prescindia da imputação respectiva a um...